Artigo 1º da Lei do Distrito Federal nº 12 de 30 de Dezembro de 1988

°- Sem prejuízo das gratificações existentes, será atribuída aos servidores integrantes da categoria funcional de Engenheiro Agrônomo, Código NS-707 ou LT-NS-707, do Grupo Outras Atividades de Nível Superior, do Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei n° 5.920, de 19 de setembro de 1973, uma gratificação escalonada em valores que deverão corresponder a percentuais de 95% (noventa e cinco por cento) a 120% (cento e vinte por cento), incidentes sobre o vencimento ou salário da referência em que estiver posicionado o servidor.