Artigo 3º, Parágrafo Único da Lei do Distrito Federal nº 1030 de 06 de Março de 1996

Fica o Governo do Distrito Federal autorizado a conceder aos professores complementação de remuneração de forma que não haja redução salarial em relação aos valores da remuneração vigente em dezembro de 1995.

Fica o Governo do Distrito Federal autorizado a conceder a todos os integrantes da Carreira Magistério Público do Distrito Federal complementação de remuneração de forma que não haja redução salarial em relação aos valores da remuneração vigente em dezembro de 1995. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Lei 3738 de 13/01/2006)