Artigo 14 da Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 88 de 29 de janeiro de 2003

(Revogado pelo art. 3º da Lei Delegada nº 155, de 25/1/2007.) Dispositivo revogado: "Art. 14 - A função de Conselheiro é considerada de relevante interesse público, não lhe cabendo qualquer remuneração."