Artigo 1º da Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 88 de 29 de janeiro de 2003

A autarquia Loteria do Estado de Minas Gerais, de que trata a alínea "b" do inciso IX do artigo 10 da Lei Delegada nº 49, de 2 de janeiro de 2003, tem autonomia administrativa e financeira, personalidade jurídica de direito público, prazo de duração indeterminado, sede e foro na Capital do Estado, vincula-se à Secretaria de Estado de Governo e tem sua estrutura básica definida nesta Lei.