Artigo 5º, Inciso II da Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 84 de 29 de janeiro de 2003
Acessar conteúdo completoArt. 5º
– Ficam criados no Anexo XXXI da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992, os seguintes cargos de provimento em comissão:
I
1(um) cargo de Auditor Seccional;
II
1(um) cargo de Assessor Jurídico.