Artigo 4º da Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 84 de 29 de janeiro de 2003

Art. 4º

– Ficam extintos os seguintes cargos de provimento em comissão, constantes no Anexo XXXI da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992, alterado pela Lei nº 11.173, de 3 de agosto de 1993:

I

1(um) cargo de Diretor, código DR-PE134;

II

2(dois) cargos de Assessor-Chefe.