Artigo 4º da Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 81 de 29 de janeiro de 2003
Acessar conteúdo completoArt. 4º
– Ficam extintos os seguintes cargos de provimento em comissão, constantes no Anexo XIX da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992:
I
3 (três) cargos de Assessor Chefe;
II
1 (um) cargo de Auditor-Chefe.