Artigo 11 da Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 81 de 29 de janeiro de 2003

– (Revogado pelo art. 9º da Lei nº 16292, de 27/7/2006.) Dispositivo revogado: "Art. 11 – A função de Conselheiro é considerada de relevante interesse público, não lhe cabendo qualquer remuneração".