Artigo 4º, Inciso II da Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 75 de 29 de janeiro de 2003
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Ficam extintos os seguintes cargos de provimento em comissão, constantes no Anexo XVII da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992:
I
2 (dois) cargos de Assessor-Chefe;
II
1 (um) cargo de Auditor-Chefe.