Artigo 3º, Inciso I da Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 75 de 29 de janeiro de 2003

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Art. 3º

A Fundação Ezequiel Dias tem a seguinte estrutura orgânica básica:

I

Unidade Colegiada:

a

Conselho Curador;

II

Direção Superior:

a

Presidente;

b

Vice-Presidente;

III

Unidades Administrativas:

a

Gabinete;

b

Procuradoria;

c

Auditoria Seccional;

d

Assessoria de Comunicação Social;

e

Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças;

f

Diretoria do Instituto Octávio Magalhães;

g

Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento;

h

Diretoria Industrial;

i

Departamento de Controle de Qualidade.

Parágrafo único

A composição e a competência do Conselho Curador, as competências e a descrição das unidades previstas neste artigo, assim como a denominação, a descrição e as competências das unidades da estrutura orgânica complementar, serão estabelecidas em decreto. (Artigo com redação dada pelo art. 1º da Lei Delegada nº 162, de 25/1/2007.)