Artigo 8º, Inciso IV da Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 70 de 29 de janeiro de 2003
Acessar conteúdo completoArt. 8º
– Serão identificados, mediante decreto, os cargos de provimento em comissão:
I
extintos no artigo 4º, integrantes da estrutura básica a que se refere a Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992 e alterações posteriores;
II
a que se refere o artigo 5º;
III
criado no artigo 6º;
IV
não integrantes da estrutura básica extintos em decorrência desta Lei.