Artigo 4º, Inciso I da Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 70 de 29 de janeiro de 2003

– Ficam extintos os seguintes cargos de provimento em comissão constantes no Anexo II da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992, alterado pelo § 2º do artigo 34 da Lei 10.827, de 23 de julho de 1992;