Artigo 12 da Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 70 de 29 de janeiro de 2003

– (Revogado pelo art. 5º da Lei Delegada nº 139, de 25/1/2007.) Dispositivo revogado: "Art. 12 – A função de Conselheiro é considerada de relevante interesse público, não lhe cabendo qualquer remuneração."