Artigo 11 da Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 70 de 29 de janeiro de 2003

– (Revogado pelo art. 5º da Lei Delegada nº 139, de 25/1/2007.) Dispositivo revogado: "Art. 11 – O Presidente do Conselho Curador terá direito, além do voto comum, ao de qualidade e será substituído pelo Secretário Adjunto em seus impedimentos eventuais."