Artigo 1º da Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 65 de 29 de janeiro de 2003
Acessar conteúdo completoArt. 1º
– A Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, de que trata o inciso XIV do artigo 5º e inciso XIV do artigo 7º, da Lei Delegada nº 49, de 2 de janeiro de 2003, tem sua organização até o nível de "Superintendência" definida nesta Lei:
Parágrafo único
– Para os efeitos desta Lei a expressão "Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas" e a palavra "Secretaria" se equivalem.