Artigo 11 da Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 60 de 29 de janeiro de 2003

– Os cargos de provimento em comissão que compõem o Anexo I – Quadro Específico de provimento em comissão, a que se refere o artigo 12 da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, são os constantes no Anexo I desta Lei.