Artigo 1º, Parágrafo Único da Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 55 de 29 de janeiro de 2003
Acessar conteúdo completoArt. 1º
– A Secretaria de Estado de Cultura a que se refere o inciso III do artigo 5º e o inciso III do artigo 7º da Lei Delegada nº 49, de 2 de janeiro de 2003, tem sua organização até o nível de "Superintendência" definida nesta Lei.
Parágrafo único
– Para os efeitos desta Lei a expressão "Secretaria de Estado de Cultura" e a palavra "Secretaria" se equivalem.