Artigo 1º, Parágrafo Único da Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 53 de 29 de janeiro de 2003

– A Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que trata o inciso I do artigo 5º e inciso I do artigo 7º da Lei Delegada nº 49, de 2 de janeiro de 2003, tem sua organização até o nível de "Superintendência" definida nesta Lei.