Artigo 17 da Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 49 de 02 de janeiro de 2003
Acessar conteúdo completoArt. 17
– Fica criado o cargo de Chefe da Polícia Civil, a ser provido pelo Governador do Estado, na forma do disposto no artigo 141 da Constituição do Estado, com a atribuição de dirigir o órgão autônomo Polícia Civil. (Artigo com redação dada pelo art. 1º da Lei Delegada nº 101, de 29/1/2003.)
Parágrafo único
– O titular do cargo de Chefe da Polícia Civil fará jus à remuneração de seu cargo efetivo.