Artigo 14, Parágrafo Único, Inciso IV da Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 49 de 02 de janeiro de 2003

Art. 14

– A cada Secretaria de Estado corresponde um cargo de Secretário Adjunto de Estado, com a função de auxiliar o titular na direção do órgão, substituindo-o em suas ausências e impedimentos, sem prejuízo de outras atribuições que lhe forem delegadas pelo titular.

Parágrafo único

– Os cargos de Secretário Adjunto de Estado são os seguintes:

I

Secretário Adjunto de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

II

Secretário Adjunto de Estado de Ciência e Tecnologia;

III

Secretário Adjunto de Estado de Cultura;

IV

Secretário Adjunto de Estado de Defesa Social;

V

Secretário Adjunto de Estado de Desenvolvimento Econômico;

VI

Secretário Adjunto de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana;

VII

Secretário Adjunto de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes;

VIII

Secretário Adjunto de Estado de Educação;

IX

Secretário Adjunto de Estado de Fazenda;

X

Secretário Adjunto de Estado de Governo;

XI

Secretário Adjunto de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

XII

Secretário Adjunto de Estado de Planejamento e Gestão;

XIII

Secretário Adjunto de Estado de Saúde;

XIV

Secretário Adjunto de Estado de Transportes e Obras Públicas;

XV

Secretário Adjunto de Estado de Turismo.