Artigo 44 da Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 37 de 13 de janeiro de 1989

– (Revogado pelo inciso II do art. 37 da Lei Complementar nº 168, de 19/7/2022, com produção de efeitos a partir de 1º/1/2022.) Dispositivo revogado: "Art. 44 – O militar da ativa, ao ser reformado, perceberá soldo: I – Integral: a) se contar 30 (trinta) ou mais anos de serviço; b) se for julgado, mediante laudo da Junta Militar de Saúde, incapaz para o desempenho de suas atividades em decorrência de acidente no serviço ou por moléstia profissional ou alienação mental, cegueira, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, esclerose múltipla, hanseníase, tuberculose ativa, nefropatia grave, contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, fibrose cística (mucoviscidose), doença de Parkinson, neoplasia maligna, espondiloartrose ancilosante, hepatopatia grave ou doença que o invalide inteiramente, qualquer que seja o tempo de serviço; (Alínea com redação dada pelo art. 15 da Lei Complementar nº 109, de 22/12/2009.) II – proporcional, à razão de tantas quotas de 1/30 (um trinta avos) do soldo quantos forem os anos de serviço, nos demais casos. Parágrafo único. Ao militar reformado em virtude de invalidez permanente, considerado incapaz para o exercício de serviço de natureza de policial-militar ou bombeiro-militar, em consequência de acidente no desempenho de suas funções ou de ato por ele praticado no cumprimento do dever profissional, é assegurado o pagamento mensal de auxílio-invalidez, de valor igual à remuneração de seu posto ou graduação, incorporado ao seu provento para todos os fins." (Parágrafo acrescentado pelo art. 15 da Lei Complementar nº 109, de 22/12/2009.) (Vide art. 18 da Lei Complementar nº 109, de 22/12/2009.)