Artigo 15 da Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 37 de 13 de janeiro de 1989
Art. 15
– O militar no desempenho de cargo atribuído privativamente a posto ou graduação superior ao seu perceberá a remuneração correspondente a esse posto ou graduação. (Vide art. 10 da Lei nº 11.102, de 26/5/1993.)