Artigo 64, Parágrafo Único da Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 182 de 21 de janeiro de 2011
Acessar conteúdo completoArt. 64
O Anexo V da Lei Delegada nº 175, de 2007, fica substituído pelo Anexo VI desta Lei Delegada.
Parágrafo único
- Permanecem inalterados os itens constantes do Anexo V da Lei Delegada nº 175, de 2007, não previstos no Anexo VI desta Lei Delegada.