Artigo 60 da Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 182 de 21 de janeiro de 2011
Acessar conteúdo completoArt. 60
O Anexo IV da Lei Delegada nº 174, de 2007, fica substituído pelo Anexo II desta Lei.
O Anexo IV da Lei Delegada nº 174, de 2007, fica substituído pelo Anexo II desta Lei.