Artigo 36 da Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 182 de 21 de janeiro de 2011

(Revogado pelo inciso VI do art. 26 da Lei nº 19.837, de 2/12/2011.) Dispositivo revogado: "Art. 36 - O servidor do quadro da Secretaria de Estado de Educação e do Colégio Tiradentes da Polícia Militar que, na data da publicação desta Lei Delegada, estiver em exercício de cargo de provimento em comissão, quando não tiver feito a opção pelo recebimento do vencimento do cargo comissionado, poderá optar: I - pelo recebimento da remuneração prevista para o cargo efetivo anteriormente à instituição do regime de subsídio acrescida de 50% (cinquenta por cento) do valor do cargo comissionado; ou II - pela remuneração decorrente do regime de subsídio do cargo efetivo acrescida de 50% (cinquenta por cento) do cargo comissionado."