Artigo 27 da Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 182 de 21 de janeiro de 2011

(Revogado pelo inciso VII do art. 77 da Lei nº 21.693, de 26/3/2015.) Dispositivo revogado: "Art. 27 - Ficam criados doze cargos de provimento em comissão de recrutamento amplo de Analista de Pesquisa e Ensino I - APE-I - e vinte e três cargos de Analista de Pesquisa e Ensino II - APE-II -, lotados na Fundação João Pinheiro, com parcela remuneratória paga na forma de subsídio no valor de R$6.000,00 (seis mil reais) e R$ 7.000,00 (sete mil reais), respectivamente. § 1º - Os cargos de APE-I serão providos por profissionais com, no mínimo, o título de Mestre, e os cargos de APE-II serão providos por profissionais com, no mínimo, o título de Doutor, pré-qualificados nos termos de regulamento e com conhecimentos na área temática específica de atuação, conforme edital publicado e divulgado pela internet no mínimo trinta dias antes do início do processo. § 2º - A identificação e a codificação dos cargos criados em decorrência do disposto no caput serão estabelecidas em decreto. § 3º - A pré-qualificação de que trata o § 1º deste artigo não gera direito à nomeação para o cargo de provimento em comissão a que se refere o caput. § 4º - Os cargos a que se refere o caput terão jornada de trabalho de quarenta horas semanais. § 5º - Os cargos de que trata este artigo serão extintos em 31 de março de 2015."