Artigo 20 da Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 182 de 21 de janeiro de 2011
Acessar conteúdo completoArt. 20
Os cargos de Empreendedor Público serão providos por profissionais de nível superior de escolaridade, que tenham conhecimentos na área temática específica de atuação e sejam pré-qualificados na forma de regulamento.
Parágrafo único
- A pré-qualificação de que trata este artigo não gera direito à nomeação para o cargo de provimento em comissão.