Artigo 7º da Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 180 de 20 de janeiro de 2011

As atividades desenvolvidas no âmbito de sistemas, redes ou outros instrumentos de indução da intersetorialidade e de cooperação institucional respeitarão a previsão orçamentária de cada órgão e, nas hipóteses de adequação, serão observadas as prescrições constitucionais.