Artigo 49 da Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 180 de 20 de janeiro de 2011

Ficam revogadas as Leis Delegadas nº 51, de 21 de janeiro de 2003, e nº 132, de 25 de janeiro de 2007. Seção III Do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais