Artigo 28-a da Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 180 de 20 de janeiro de 2011

Compete à Assessoria de Assuntos Econômicos prestar, direta ou indiretamente, assessoramento técnico especializado ao Governador para a instrução e análise da política econômica no âmbito nacional e internacional, para a formulação das políticas públicas econômicas e para a avaliação dos impactos de planos e programas nacionais, estaduais, regionais e setoriais nos cenários micro e macroeconômico, com vistas a dar suporte à estabilidade financeira do Estado, à geração de empregos e ao desenvolvimento humano. (Artigo acrescentado pelo art. 3º da Lei Delegada nº 183, de 26/1/2011.)