Artigo 21, Parágrafo Único, Inciso I da Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 180 de 20 de janeiro de 2011
Art. 21
As Secretarias de Estado são organizadas considerando a seguinte estrutura orgânica:
I
Gabinete;
II
Subsecretaria;
III
Assessoria;
IV
Auditoria Setorial; e
V
Superintendência: Diretoria.
Parágrafo único
- Os órgãos autônomos são organizados considerando a seguinte estrutura orgânica:
I
Gabinete;
II
Núcleo;
III
Assessoria;
IV
Auditoria Setorial; e
V
Superintendência: Diretoria.