Artigo 198 da Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 180 de 20 de janeiro de 2011
Acessar conteúdo completoArt. 198
Fica revogada a Lei Delegada nº 124, de 25 de janeiro de 2007.
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Fica revogada a Lei Delegada nº 124, de 25 de janeiro de 2007.