Artigo 167 da Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 180 de 20 de janeiro de 2011

Ficam revogadas as Leis Delegadas nº 72, de 29 de janeiro de 2003, e nºs 119 e 151, de 25 de janeiro de 2007, e o art. 10 da Lei nº 19.091, de 30 de julho de 2010.