Artigo 11 da Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 173 de 25 de janeiro de 2007
Acessar conteúdo completoArt. 11
Revoga-se a Lei nº 13.462, de 12 de janeiro de 2000.
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Revoga-se a Lei nº 13.462, de 12 de janeiro de 2000.