Artigo 2º, Inciso VII da Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 13 de 28 de agosto de 1985

– A Secretaria de Estado do Governo e Coordenação Política tem a seguinte estrutura básica:

Gabinete; II.- Superintendência de Planejamento e Coordenação – SPC/Governo;

Assessoria para Assuntos Governamentais;

Assessoria para Assuntos Municipais;

Assessoria Parlamentar;

Assessoria do Cerimonial;

Superintendência Administrativa – SAD/Governo;

Inspetoria de Finanças – IF/Governo;

Superintendência de Apoio Operacional;

Superintendência de Comunicação Social.

– A descrição e a competência das unidades administrativas mencionadas neste artigo, bem como a sua estrutura complementar, serão fixadas em decreto.