Artigo 1º da Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 12 de 28 de agosto de 1985

– A ação do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais obedecerá a programas globais, setoriais e regionais, de duração anual e plurianual, elaborados pelo Sistema Estadual de Planejamento e Coordenação Geral, sob a orientação e coordenação superiores do Governador do Estado.