Artigo 30, Inciso II, Alínea d da Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 112 de 25 de janeiro de 2007
Acessar conteúdo completoArt. 30
– Ficam extintos:
I
o Conselho Consultivo de Irrigação e Drenagem, criado pelo Decreto nº 28.788, de 18 de outubro de 1988;
II
os Conselhos Penitenciários Regionais:
a
Conselho Penitenciário do Vale do Rio Doce;
b
Conselho Penitenciário do Norte de Minas;
c
Conselho Penitenciário da Zona da Mata;
d
Conselho Penitenciário do Vale do Rio Grande;
e
Conselho Penitenciário da do Vale do Paranaíba;
f
Conselho Penitenciário do Baixo Sapucaí;
III
o Conselho Estadual de Transportes – Conest –, instituído pela Lei nº 8.502, de 19 de dezembro de 1983.