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Artigo 4º da Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 107 de 29 de janeiro de 2003

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Art. 4º

– Fica extinto 1 (um) cargo de provimento em comissão de Assessor-Chefe constante no Anexo da Lei nº 14.084, de 6 de dezembro de 2001. (Vide Lei nº 15.303, de 10/8/2004.)

Art. 4º da Lei Delegada Estadual de Minas Gerais 107 /2003