Artigo 4º da Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 107 de 29 de janeiro de 2003

– Fica extinto 1 (um) cargo de provimento em comissão de Assessor-Chefe constante no Anexo da Lei nº 14.084, de 6 de dezembro de 2001. (Vide Lei nº 15.303, de 10/8/2004.)