Artigo 8º, Inciso I da Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 104 de 29 de janeiro de 2003
Art. 8º
– Ficam criados no Anexo II da Lei nº 11.660, de 2 de dezembro de 1994, os seguintes cargos de provimento em comissão:
I
7 (sete) cargos de Gerente Executivo III;
II
34 (trinta e quatro) cargos de Gerente Executivo II;
III
6 (seis) cargos de Gerente Executivo I.