Artigo 4º, Inciso II da Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 102 de 29 de janeiro de 2003
Acessar conteúdo completoArt. 4º
– Ficam extintos os seguintes cargos de provimento em comissão, constantes no Anexo XIII da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992:
I
1 (um) cargo de Auditor-Chefe;
II
2 (dois) cargos de Assessor-Chefe.