Artigo 13 da Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 102 de 29 de janeiro de 2003

– (Revogado pelo art. 3º da Lei Delegada nº 163, de 25/1/2007.) Dispositivo revogado: "Art. 13 – A função de Conselheiro é considerada de relevante interesse público, não lhe cabendo qualquer remuneração."