Artigo 23 da Lei 3070-A de 31 de Dezembro de 1915
Acessar conteúdo completoArt. 23
Continua em vigor o art. 72, nº 15, da lei nº 2.924, de 5 de janeiro de 1915 .
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Continua em vigor o art. 72, nº 15, da lei nº 2.924, de 5 de janeiro de 1915 .