Artigo 19 da Lei 3070-A de 31 de Dezembro de 1915
Acessar conteúdo completoArt. 19
Ficam revogados os § § 7º e 8º, do art. 3º, da lei nº 2.919, de 31 de dezembro de 1914 .
Ficam revogados os § § 7º e 8º, do art. 3º, da lei nº 2.919, de 31 de dezembro de 1914 .