Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Artigo 2º da Lei 1710-B de 27 de Outubro de 1952

Acessar conteúdo completo

Art. 2º

Esta Lei entrará, em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.