Artigo 2º da Lei 14-A de 16 de Outubro de 1891
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Revogam-se as disposições em contrario. O Ministro de Estado dos Negocios do Exterior assim o faça executar. Capital Federal, 16 de outubro de 1891, 3º da Republica. Manoel Deodoro da Fonseca. Justo Chermont.