Artigo 8º da Lei 3327-A de 3 de Dezembro de 1957
Acessar conteúdo completoArt. 8º
O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias por antecipação da Receita, até 20% (vinte por cento) sôbre o montante da Despesa.