Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Artigo 3º da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 88 de 23 de dezembro de 1997

Acessar conteúdo completo

Art. 3º

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.