Artigo 11, Inciso II da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 87 de 16 de dezembro de 1997

três representantes dos municípios que compõem a Microrregião dos Lagos, indicados em lista sêxtupla pelos demais Prefeitos da Região;

um representante da sociedade civil indicado por Decreto do Governador do Estado;

um representante de entidades comunitárias indicado por Decreto do Governador do Estado;

dois representantes da Assembléia Legislativa, por ela indicados em lista quádrula;

dois representantes do Poder Executivo, indicados pelo Governador do Estado;

dois Vereadores representantes das Câmaras Municipais da Microrregião dos Lagos, eleitos pela maioria das Câmaras. * Art. 11 - Fica criado o Conselho Deliberativo da Microrregião dos Lagos, constituído por 15 (quinze) membros, cujos nomes serão submetidos à Assembléia Legislativa e nomeados pelo Governador, com mandato de dois anos, sendo: * (Artigo com nova redação dada pelo art. 3º da Lei Complementar nº 89/98)

1 (um) representante, num total de 9 (nove), de cada um dos Municípios que compõem a Região Metropolitana, indicados por cada um dos respectivos Prefeitos; Nova redação dada pela Lei Complementar nº 105/2002.

1 (um) representante da Sociedade Civil indicado por Decreto do Governador do Estado; Nova redação dada pelo art. 3º da Lei Complementar nº 89/98.

1 (um) representante de entidades comunitárias indicado por Decreto do Governador do Estado; Nova redação dada pelo art. 3º da Lei Complementar nº 89/98.

2 (dois) representantes da Assembléia Legislativa, por ela indicados em lista quádrupla; V - 3 (três) representantes do Poder Executivo, indicados pelo Governador do Estado". Nova redação dada pelo art. 3º da Lei Complementar nº 89/98. § 1º - A presidência e a vice-presidência do Conselho Deliberativo serão exercidas por dois dos seus membros, escolhidos por processo de votação direta de todos os seus componentes. * § 2º - As decisões do Conselho Deliberativo serão tomadas por maioria simples, condicionada sua execução à ratificação pelo Governador do Estado. § 2º do art. 11 declarado inconstitucional - ADIN 1842. * Art. 12 - Fica instituída a Região da Costa Verde, composta dos Municípios de Itaguaí, Mangaratiba, Angra dos Reis e Parati, com vistas à organização, ao planejamento e à execução de funções públicas e serviços de interesse comum. Parágrafo único – A Região da Costa Verde é dividida em duas Microrregiões, a saber: I – Microrregião da Baia de Sepetiba integrada pelos Municípios de Itaguaí e Mangaratiba, e II – Microrregião da Baia da Ilha Grande, integrada pelos Municípios de Angra dos Reis e Parati. * Acrescentado pela Lei Complementar nº 105/2002. Art.12. Fica instituída a Região da Costa Verde, composta dos Municípios de Mangaratiba, Angra dos Reis e Parati, com vistas à organização, ao planejamento e à execução de funções públicas e serviços de interesse comum." Nova redação dada pelo art. 3º da Lei Complementar nº 89/98.

Microrregião da Baía de Sepetiba integrada pelo Município de Mangaratiba, e II – Microrregião da Baía da Ilha Grande, integrada pelos Municípios de Angra dos Reis e Parati. (NR) Nova redação dada pela Lei nº 130/2009.