Artigo 21 da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 8 de 25 de outubro de 1977
Art. 21
Os imóveis desapropriados e não mais necessários ao Estado serão oferecidos em restituição ao expropriado, ainda que a desapropriação tenha sido ultimada por acordo.
Parágrafo único
- Esta oferta dependerá de determinação do Governador, por despacho especial para cada imóvel, mesmo nos casos de vários prédios compreendidos num só decreto desapropriatório.