Artigo 39, Inciso III da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 69 de 19 de novembro de 1990
Art. 39
A vacância de cargos na carreira de Fiscal de Rendas decorre de:
I
Aposentadoria;
II
Falecimento;
III
Exoneração;
IV
Demissão.
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